Três Projetos de Lei propõem regulação para setor de gás natural.

Em Brasília tramitam agora três projetos de lei, divergentes entre si, e que polemizam a regulamentação do gás natural no Brasil - mercado até agora regido pela Lei do Petróleo (9.478/97), criada quando o mercado de gás ainda era incipiente, o que determinou tratamento uniforme para o gás natural e para o petróleo e seus derivados.

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional seu Projeto de Lei 6673/06 formatado após quase dois anos de estudos e discussões com os agentes do setor.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto do Governo encontrou um "concorrente": a proposta 6666/06 que o deputado Luciano Zica (PT/SP) protocolou, que propõe alterações em cinco artigos da Lei do Petróleo. E no Senado dividirá as atenções com o Projeto apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA).

O Congresso vai avaliar os projetos que definirão as novas regras na movimentação, estocagem e comercialização do gás - a discussão sobre as novas regras promete ser calorosa, mas dificilmente nenhuma lei será promulgada este ano, porque as eleições farão senadores e deputados se ausentarem da Capital Federal. O deputado federal Luciano Zica teve autorizado pela presidência da Câmara nesta semana, o pedido para que o projeto de lei do Governo fosse apensado ao PL de sua autoria. Com a decisão, as discussões sobre a regulamentação do setor passam a ser encabeçadas pela proposta de Zica.

O projeto de Tourinho está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e precisa ser submetido a outras duas comissões no Senado antes de seguir para o plenário. A proposta governamental não pede urgência constitucional, mas tramita em regime de prioridade, o que significa que há um empenho das lideranças para priorizar esse Projeto. Segundo o deputado Mauro Passos (PT/SC), não ter colocado o Projeto em regime de urgência permitirá às comissões da Câmara acolherem sugestões.

O desafio é conciliar diferentes interesses. Para Mauricio Tomalsquim, presidente da Empresa de Planejamento Energético, autarquia ligada ao Ministério de Minas e Energia, admite: "O ideal é tramitar o mais rápido possível".

Um dos principais pontos do Projeto enviado pelo Governo prevê a construção de gasodutos através de concessão após licitação - sendo declarada vencedora a proposta que requerer menor receita pela prestação dos serviços. Quando existir somente um interessado, a concessão para a construção de gasodutos pode ser feita através de autorização. A concessão ou autorização terá prazo de 35 anos - ao final desse período, a propriedade sobre as instalações passa para a União.

Luciano Zica propõe que a construção seja dada por autorização da ANP. Tourinho defende as licitações em todos os casos.

As propostas também prevê o compartilhamento obrigatório das capacidades disponíveis - pelas propostas do Governo e do deputado Luciano Zica, o uso em regime de exclusividade é de dez anos, contados a partir do início da operação. Já a proposta do senador prevê regime de uso exclusivo por três anos.

Tomalsquim nega que a proposta do ministério atenda a pleitos da Petrobras. "Existem pontos que preservam o interesse do país. Quando o modelo do setor elétrico foi feito, a primeira exigência foi preservar os direitos adquiridos. Não vejo porque, nesse caso, não tenha que se preservar isso também".

Ainda de acordo com o Projeto do Governo, caberá ao Ministério de Minas e Energia estabelecer as diretrizes para o processo de licitação de novos gasodutos e à ANP promover as licitações.


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