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A Agência Nacional do Petróleo apresentou
resposta Tribunal de Contas da União - TCU sobre a decisão tomada no dia
20 de maio - quando o relatório do ministro Ubiratan Aguiar pediu que
a suspensão da rodada de licitações até que exista norma jurídica definidora
das penalidades aplicáveis às atividades da indústria do petróleo.
"A Agência já apresentou uma resposta ao TCU. Tenho convicção de que essa
resposta satisfaz todos os pontos levantados. Temos uma sólida base legal
para tudo o que foi feito, e para tudo que pretendemos fazer", disse o
diretor-geral da ANP, Sebastião do Rego Barros.
Segundo o TCU, os contratos de concessão assinados entre a Agência e as
companhias vencedoras dos leilões indicam a aplicação de penalidades previstas
na lei 9847/99 - regulamentação que "não preenche essa lacuna, uma vez
que se aplica mais à fiscalização das atividades relativas ao abastecimento
nacional de combustíveis", diz o relatório.
O TCU quer também que a ANP defina penalidades para os concessionários
que não cumprirem o contrato, e que o Conselho Nacional de Política Energética
- CNPE aprove a lista de áreas que serão leiloadas. (FB)
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