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Dois projetos para uma única lei
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| Passo importante para a expansão do mercado de gás natural, propostas ainda dividem opinião de agentes. E a promulgação de uma Lei do Gás pode demorar mais do que o previsto. |
| O Ministério de Minas e Energia pretende enviar ao Congresso, até
novembro, a proposta do Governo para uma Lei do Gás – a exemplo do
que fez com o setor elétrico. Só que desta vez, a proposta vai encontrar
um outro projeto em tramitação: o PL 226, do senador Rodolpho Tourinho
(PFL-BA). “A mecânica de tramitação no Congresso não foi discutida. Mais importante é que saia uma boa lei”, argumenta o ministro Silas Rondeau. Por boa lei, o ministro define como aquela que atenda melhor às partes – a intenção é criar uma lei que contemple as necessidades de todos agentes do setor. “Encontrar esse ponto de equilíbrio é que está sendo o nosso grande desafio no momento”. Segundo Silas Rondeau, as diretrizes de ambas as propostas são parecidas – e até tocam em pontos parelhos sobre a concessão para a construção de gasodutos e sobre a criação de um órgão destinado a supervisionar a movimentação do gás natural. “Não há conflito entre a minuta do Ministério e o texto do senador Tourinho. Ao contrário, ambas as propostas se complementam”. Enquanto o projeto do senador segue para a Comissão de Assuntos Econômicos – e depois para a Comissão de Infra-Estrutura – a proposta do Ministério seria encaminhada para a Câmara dos Deputados – o que pode levar à tramitação paralela dos dois projetos. A existência de propostas concorrentes na Câmara e no Senado, no entanto, poderá atrasar a regulamentação do setor – principalmente com as atenções do Congresso voltadas às eleições do próximo ano. O ministro garante que a Lei do Gás seja promulgada ainda neste Governo. “Com certeza sai”. As propostas, no entanto, ainda se restringem à questão do transporte e comercialização do gás – restam ainda abranger a visão do consumidor final, como a qualidade de instalações e equipamentos, segurança de suprimento, acesso a linhas de crédito e até mesmo contextualizar o marco regulatório com as discussões internacionais. “Como falar de uma Lei Nacional de Gás, sem sequer fazer uma menção às discussões internacionais. O Brasil não está participando ativamente dos debates de um arcabouço regulatório para gasodutos na América Latina. A nossa Lei só deveria ser aprovada depois que soubéssemos quais são os nossos compromissos internacionais, pois assim as duas coisas podem ser convergentes e não conflituosas”, argumenta o professor Edmilson dos Santos, do Instituto de Eletrotécnica e Energia da USP. |
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