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| Edição 277 – Outubro de 2005 |
| Dois projetos para uma única lei |
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| Passo importante para a expansão do mercado de gás natural, propostas ainda dividem opinião de agentes. E a promulgação de uma Lei do Gás pode demorar mais do que o previsto. |
| O Ministério de Minas e Energia pretende enviar ao Congresso, até
novembro, a proposta do Governo para uma Lei do Gás – a exemplo do
que fez com o setor elétrico. Só que desta vez, a proposta vai encontrar
um outro projeto em tramitação: o PL 226, do senador Rodolpho Tourinho
(PFL-BA). “A mecânica de tramitação no Congresso não foi discutida. Mais importante é que saia uma boa lei”, argumenta o ministro Silas Rondeau. Por boa lei, o ministro define como aquela que atenda melhor às partes – a intenção é criar uma lei que contemple as necessidades de todos agentes do setor. “Encontrar esse ponto de equilíbrio é que está sendo o nosso grande desafio no momento”. Segundo Silas Rondeau, as diretrizes de ambas as propostas são parecidas – e até tocam em pontos parelhos sobre a concessão para a construção de gasodutos e sobre a criação de um órgão destinado a supervisionar a movimentação do gás natural. “Não há conflito entre a minuta do Ministério e o texto do senador Tourinho. Ao contrário, ambas as propostas se complementam”. Enquanto o projeto do senador segue para a Comissão de Assuntos Econômicos – e depois para a Comissão de Infra-Estrutura – a proposta do Ministério seria encaminhada para a Câmara dos Deputados – o que pode levar à tramitação paralela dos dois projetos. A existência de propostas concorrentes na Câmara e no Senado, no entanto, poderá atrasar a regulamentação do setor – principalmente com as atenções do Congresso voltadas às eleições do próximo ano. O ministro garante que a Lei do Gás seja promulgada ainda neste Governo. “Com certeza sai”. As propostas, no entanto, ainda se restringem à questão do transporte e comercialização do gás – restam ainda abranger a visão do consumidor final, como a qualidade de instalações e equipamentos, segurança de suprimento, acesso a linhas de crédito e até mesmo contextualizar o marco regulatório com as discussões internacionais. “Como falar de uma Lei Nacional de Gás, sem sequer fazer uma menção às discussões internacionais. O Brasil não está participando ativamente dos debates de um arcabouço regulatório para gasodutos na América Latina. A nossa Lei só deveria ser aprovada depois que soubéssemos quais são os nossos compromissos internacionais, pois assim as duas coisas podem ser convergentes e não conflituosas”, argumenta o professor Edmilson dos Santos, do Instituto de Eletrotécnica e Energia da USP. |
| Mercado secundário divide agentes |
| Um estudo feito pelos pesquisadores Paulo de Britto e Carlos Senna
Figueiredo, sob encomenda da Confederação Nacional da Indústria, sugere
uma legislação à parte para o setor de gás natural. O estudo “A Situação
da Geração Termelétrica no Brasil” aponta a rigidez das regras dos
contratos de fornecimento, o alto custo do gás e a incompatibilidade
entre a regulamentação do setor elétrico e a do gás natural como fatores
limitantes à ampliação do parque gerador. Os agentes concordam quanto à necessidade de um sistema regulatório específico para o gás natural – hoje regulado pela Lei do Petróleo. “A elaboração de um marco regulatório no setor de gás natural é fundamental para o desenvolvimento das condições necessárias para a realização de investimentos em toda a cadeia”, explica o presidente do IBP, João Carlos de Luca. Mas só uma lei pode não ser suficiente para atrair investimentos. “A maioria dos gasodutos previstos para o Brasil não são viáveis não por falta de uma lei, mas porque não há mercados. Não havendo quem assine os contratos de ship-or-pay fica difícil imaginar investimentos em gasodutos”, exemplifica o professor Edmilson dos Santos. Suficiente ou não, os agentes reconhecem a iniciativa como um passo importante para o desenvolvimento do setor, mas nem todos concordam quanto à forma. E, antes de colocar a proposta ao Congresso, o Ministério vem consultando todos os agentes da cadeia. A maior polêmica diz respeito à proposta da criação de um mercado secundário, que visa a criação de um canal para comercialização do gás não utilizado pelas termelétricas – que só operam quando as hidrelétricas não conseguem suprir toda a demanda por energia elétrica. Essa sobra seria vendida em um mercado secundário a um preço mais baixo. João Carlos de Luca ressalta que a criação de um mercado secundário regulado é um dos pontos sensíveis da Lei do Gás. “Na magnitude que está sendo pensado, esse mercado pode ‘roubar’ espaço do mercado primário, dificultando a elaboração de contratos firmes. E se não tivermos contratos firmes para o produtor que tem um campo a ser desenvolver, seguramente esse campo não vai ser desenvolvido, e não vamos poder disponibilizar mais gás para o país”. Além disso, há a preocupação de que a proposta mexa com a autonomia que os Estados têm sobre a distribuição do combustível. Posição contrária tem a Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia – Abrace, que defende o mercado secundário regulado. “Defendemos que o gás interruptível seja colocado à disposição da indústria, a um custo mais barato como contrapartida, assim como acontece com todo produto que não tem garantia de entrega. Isso não gera um problema para as indústrias que comprarem gás firme”, explica o coordenador de Gás Natural da entidade, Luiz Pedro Biazoto. A forma como será dada a permissão para a construção de gasodutos também é um ponto polêmico – não há consenso nem entre os próprios agentes. O Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás defende um regime misto – que permita também a construção de dutos por meio de autorização, considerada a forma mais ágil quando o projeto for de interesse específico de um produtor. Em outras situações, a expansão e construção de novos gasodutos se daria sob o regime de concessão – através de leilões públicos semelhantes ao modelo adotado para as linhas de transmissão de energia. A proposta do Ministério prevê também a criação de um novo órgão, destinado à otimização do uso de gasodutos – que na proposta do Senador Tourinho vem sendo denominado de Operador do Sistema Nacional de Transporte de Gás Natural. O representante da Abrace defende a criação da figura do usuário livre – algo semelhante ao que acontece no setor elétrico: grandes consumidores poderiam trocar de fornecedor, utilizando o sistema de distribuição da concessionária. “Isso ainda não está bem organizado em nenhuma das duas propostas”. Na esteira, poderá ser criada também a figura do auto produtor de gás – que poderia acessar um gasoduto de terceiros para movimentar seu energético. |
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